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21/08/2019 - Quick News - Governo anuncia mudanças para orientar sobre o que não mudará.

  A Receita Federal e a Caixa Econômica publicaram Instruções Normativas alterando regras que envolvem o eSocial, atendendo ao processo de simplificação anunciado pelo governo. As principais alterações, são justamente aquelas que ...

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14/08/2019 - Quick News - MP dos Balanços

Foi publicada no dia 06/08/2019 a Medida Provisória 892/2019, que altera a Lei das S.As. (6.404 de 1976), no tocante a obrigatoriedade de divulgação dos balanços e demais documentos de publicação obrigatória. Na prática, documentos como os ...

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07/08/2019 - Quick News - O eSocial como é hoje, acaba.

“Em janeiro teremos um sistema completamente novo" declarou o secretário especial de Trabalho e Previdência, Rogério Marinho, ao anunciar que o governo pretende extinguir ou modificar entre 40% e 50% das cerca de 900 exigências do atual sistema.   O ...

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01/08/2019 - Quick News - De olho nos creditos

A Receita Federal do Brasil publicou nota em seu site oficial, alertando os contribuintes e os profissionais ligados às classes empresariais, sobre as ações de fiscalização que visam identificar e responsabilizar contribuintes e organizações ...

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24/07/2019 - Quick News -Cruzamentos de dados ECF. Estamos prontos?

Encerra na próxima semana (31/07) o prazo para as empresas tributadas pelo Lucro Real, Lucro Arbitrado e Lucro Presumido (mesmo sendo imunes ou isentas) entregarem a ECF (Escrituração Contábil Fiscal) referente ao ano-calendário de 2018. A ECF(*) é uma ...

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17/07/2019 - Quick News - ECF 2019: As 30 Novidades do Leiaute 5

A Receita federal, através do ato Declaratório Executivo Cofis nº 9/2019, publicou a atualização do Manual de Orientação do Leiaute 5 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), onde constam cerca de 30 alterações entre ...

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10/07/2019 - Quick News - ECF 2019: Não deixe para a última hora!

Está chegando a hora das empresas cumprirem mais uma das obrigações do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Até 31 de julho, todas as pessoas jurídicas (inclusive as imunes e isentas, tributadas pelo Lucro Real, Lucro Arbitrado e ...

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03/07/2019 - Quick News - MP que impedia desconto em folha de contribuição sindical perde a validade

Perde a eficácia a MP 873/19 (medida provisória) chamada de "MP da contribuição sindical”, que alterava o texto de cinco artigos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), com o objetivo de modificar a forma de pagamento da contribuição ...

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26/06/2019 - Quick News - Nova Obrigação Acessória

  A nova obrigação acessória instituída, à ser transmitida a partir de setembro deste ano (relativa aos dados de agosto) referentes à operações realizadas com criptoativos efetuadas por pessoas físicas, jurídicas e ...

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19/06/2019 - Quick News - Novo Posicionamento da RFB sobre Créditos de PIS e COFINS

Mesmo sem alterações específicas na lei, foram anunciadas novas possibilidades de direito à Créditos de Pis e Cofins, sobre aquisição de Equipamentos de proteção individual dos colaboradores (EPIs). Como isso é ...

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12/06/2019 - Quick News - As 20 mil Cartas do Leão

Mais de R$ 2,5 bilhões em 4 meses de autuações à aproximadamente 20 mil empresas, na malha fiscal pessoa jurídica 2019.   Em mais uma ação do “Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica”, a Receita Federal autuou 5.241 empresas ...

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07/06/2019 - Quick News - Novos prazos para o eSocial

O comitê gestor do eSocial publicou nota, dilatando o prazo do dia 07 para o dia 15 do mês seguinte ao da competência, para envio dos eventos de fechamento de folha (S-1299) e demais eventos durante o período de implantação do eSocial.   Em atendimento ...

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05/12/2018 - Quick News - Publicado Novo Regulamento do Imposto sobre a Renda

Foi publicada, no Diário Oficial da União de 23 de novembro de 2018, a 16º versão do Regulamento do Imposto de Renda, ou RIR, cuja história iniciou-se em 1924, data de sua primeira publicação. Nessa nova edição, o Decreto nº ...

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28/11/2018 - Quick News - Projeto do Governo do Paraná modifica condições para negociação de dívida tributária

O Governo do Estado do Paraná encaminhou nesta terça-feira (27/11/2018) à Assembleia Legislativa uma emenda que modifica o projeto de lei que estabelece condições gerais sobre a renegociação de dívidas tributárias com o Estado. A medida ...

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21/11/2018 - Quick News - Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) teve o prazo de adesão prorrogado

Foi publicada, no Diário Oficial da União de 20 de novembro de 2018, a Instrução Normativa RFB nº 1.844,  que regulamenta, no âmbito da Receita Federal, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). O PRR foi originalmente ...

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14/11/2018 - Quick News - Receita Federal dá continuidade ao Projeto Malha Fiscal

A Receita Federal iniciou mais uma etapa das ações do Projeto Malha Fiscal, agora com foco em sonegação fiscal relativa ao Imposto de Renda (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da pessoa jurídica. O total de ...

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07/11/2018 - Quick News - EFD-Reinf tem datas de início da obrigatoriedade alteradas e penalidades determinadas

Com o objetivo de se promover o alinhamento entre a entrega da EFD-Reinf e o cronograma do eSocial, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.842, de 2018, que trata da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações ...

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31/10/2018 - Quick News - Novo Refis avança no Congresso

A chamada bancada do Refis (programa de parcelamento de débitos tributários) pretende aprovar, após as eleições, novos benefícios para devedores da Fazenda e até derrubar eventual veto presidencial à matéria. O relator da MP em ...

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24/10/2018 - Quick News - Receita cria sistema para classificar contribuintes

A Receita Federal vai implementar, no começo do ano que vem, um sistema para classificar os contribuintes - aos moldes do que já ocorre no Estado de São Paulo. Deverão ser criadas três categorias: A, B e C, em ordem decrescente, conforme os riscos que representam ...

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17/10/2018 - Tribunal favorece contribuinte com jurisprudência da época da autuação

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou uma autuação fiscal por não recolhimento de ICMS com base em uma nova norma que permite a aplicação da jurisprudência da época da cobrança. No caso, decidido pela 6ª ...

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10/10/2018 - Quick News - Novo Cronograma do eSocial é aprovado

O Comitê Diretivo do eSocial publicou a Resolução CDES nº 05 no DOU desta sexta-feira (5/10/2018), que definiu novos prazos para o envio de eventos para o eSocial, com o objetivo de aperfeiçoar o processo de implantação do sistema. Após a ...

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03/10/2018 - Quick News - STJ determina que o ICMS deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Conforme informado em nossa mensagem de 19/09/18, com o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o ICMS não pode compor a base de cálculos do PIS e da Cofins por não ser receita tributável,  o juiz Marcelo Jucá Lisboa, da 1ª Vara Federal de ...

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26/09/2018 - Quick News - Receita permite emissão de Darf Avulso

A Receita Federal informa que excepcionalmente para o período de apuração agosto de 2018, as empresas que não concluírem o fechamento da folha de pagamento no eSocial ou tiverem dificuldades no recebimento do retorno do processamento do fechamento do Reinf, ...

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19/09/2018 - Quick News - Juiz concede liminar para empresa excluir ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL

O entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o ICMS não pode compor a base de cálculos do PIS e da Cofins por não ser receita tributável é igualmente aplicável ao Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ...

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12/09/2018 - Quick News - TRF autoriza abatimento integral de prejuízo fiscal

Os contribuintes conseguiram na Justiça um importante precedente contra a aplicação da chamada "trava dos 30%", que limita a compensação de prejuízo fiscal. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, decidiu ...

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05/09/2018 - Quick News - Reoneração da Folha de pagamento entra em vigor

Reoneração da Folha de pagamento entra em vigor Em 1º de setembro entrou em vigor as alterações promovidas pela Lei nº 13.670 de 30 de maio de 2018, que além de excluir empresas elegíveis a opção onde se permitia substituir a ...

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29/08/2018 - Quick News - Termina sexta-feira o prazo para prestação de informações relacionadas ao Pert

Os contribuintes que optaram pelo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na modalidade Débitos Previdenciários têm até o dia 31 de agosto para prestarem as informações necessárias à consolidação ...

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22/08/18 - Quick News - Como retificar a ECF?

  A retificação da ECF – Escrituração Contábil Fiscal – anteriormente entregue poderá ser realizada em até 5 anos e dar-se-á mediante apresentação de nova ECF, independentemente de autorização pela ...

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15/08/18 - Quick News - Exclusão do PERT tem aplicação do PAF regulamentada

  Como a manifestação de inconformidade não tem efeito suspensivo, mesmo com sua apresentação tempestiva os débitos incluídos no Pert prosseguirão em cobrança. Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, ...

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08/08/18 - Quick News - Publicada Instrução Normativa que dispõe sobre à consolidação dos Débitos Previdenciários a serem regularizados na forma do Pert

  Foi publicada, no Diário Oficial da União de 03/08, a Instrução Normativa RFB nº 1822 que dispõe sobre a prestação de informações para fins de consolidação de débitos previdenciários no ...

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01/08/18 - Quick News - Obrigatoriedade da DCTF-Web em substituição à GFIP é prorrogada em um mês

Novo prazo evitará prejuízo a trabalhadores A obrigatoriedade da entrega da DCTF-Web para os contribuintes da primeira fase do eSocial foi adiada para a competência agosto/18, com entrega até o dia 15 de setembro de 2018. A prorrogação de um mês ...

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27/07/18 - Quick News - Receita Federal atualiza norma sobre papel imune

  O aprimoramento decorrente dessa atualização facilitará a fiscalização na identificação do desvio da finalidade do papel imune. Foi publicada, no Diário Oficial da União, do dia 24/7/2018, a Instrução ...

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18/07/18 - Quick News - eSocial permitirá que empresas compensem créditos tributários

  A compensação tributária unificada será aplicável somente às pessoas jurídicas que utilizarem o eSocial para a apuração das contribuições previdenciárias A empresas que aderiram ao Sistema de ...

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11/07/18 - Quick News - Judiciário e Legislativo são saídas das empresas para uso de crédito fiscal

  Enquanto algumas empresas como Eletrobras, Schulz e Ouro Verde já obtiveram liminares para afastar a vedação ao uso de créditos para o pagamento de débitos de Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ...

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04/07/18 - Quick News Receita Federal Edita Norma acerca da Contribuição Previdênciària

  O objetivo é adequar o texto normativo às mudanças promovidas pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, conhecida como “Lei da Reoneração da Folha de Pagamento”. Foi publicada, no Diário Oficial da União de 02/07/18, a ...

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27/06/18 - Quick News -TST define que regras da Reforma Trabalhista só devem valer para novos contratos

  O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho ( TST ) aprovou nesta quinta-feira (21) uma Instrução Normativa de número 41/2018 que estabelece os critérios de aplicação da Lei 13.467/2017, conhecida popularmente como Reforma Trabalhista. De ...

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20/06/18 - Quick News - CVM - Orientação sobre divulgação de remuneração de administradores

  A Superintendência de Relações com Empresas (SEP) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou em 13/6/2018, o Ofício Circular nº 4/2018. O documento orienta aos diretores de relações com investidores (DRIs) e/ou ...

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13/06/18 - Quick News - Receita Federal regulamenta prestações de informações no âmbito do PRT

  Foi publicada, no Diário Oficial da União desta segunda-feira, dia 11 de junho, a Instrução Normativa RFB nº 1.809, de 2018, que dispõe sobre a prestação das informações necessárias à ...

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06/06/18 - Quick News - Paraná vai isentar ICMS na microgeração de energia

  O Paraná aderiu ao convênio nacional que prevê a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre fornecimento de energia elétrica produzida por mini e microgeração. A ...

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30/05/18 - Quick News - CMN moderniza regras de investimento das entidades fechadas de previdência complementa

  Objetivo é simplificar processo decisório, reduzir risco de potenciais conflitos de interesse e robustecer os controles internos O Conselho Monetário Nacional (CMN) atualizou a norma que trata dos investimentos realizados pelas entidades fechadas de previdência ...

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23/05/18 - Quick News - TST diz que normativas da CLT não podem retroagir

  Uma comissão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) apresentou uma nova proposta de regulamentação da reforma trabalhista. Segundo o documento, é imediata a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ...

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15/05/18 - Quick News - Reforma trabalhista vale para todos os contratos, diz ministério

  As novas regras trabalhistas valem para todos os contratos de trabalho vigentes, mesmo os firmados antes da reforma trabalhista e que permaneceram em vigência após a sua promulgação. A informação consta de nota do Ministério do Trabalho ...

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09/05/18 - Quick News -Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais - EFD-Reinf

A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), módulo do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), foi implementada no dia 2/5/2018. Em sua primeira fase, somente envolve as empresas do ...

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02/05/18 - Quick News - PGFN regulamenta adesão ao Pert do Simples Nacional

  Requerimentos de adesão poderão ser encaminhados pelo site da PGFN de 2 de maio a 9 de julho. O Diário Oficial da União - DOU publicou hoje, 27, a Portaria PGFN nº 38/2018, que regulamenta o Programa Especial de Regularização ...

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25/04/18 - Quick News - Decisão do STJ detalha insumos que geram créditos de PIS/Cofins

  A íntegra da decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definiu quais tipos de insumos geram créditos de PIS e Cofins - usados para quitar débitos das contribuições - foi publicada na íntegra, ...

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17/04/18 - Quick News - Prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural é prorrogado até 30 de abril

 Produtores rurais — pessoas físicas ou jurídicas — e contribuintes que adquiriram produção rural de pessoa física que possuem débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) vencidos até 30 de agosto de 2017 ...

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11/04/18 - Quick News - Obrigatoriedade de Escrituração do Bloco K para o controle de estoque referente a 2018

  Parte constituinte da EFD, o Bloco K consiste no livro registro de controle de produção e estoque na versão digital. Apresentando uma fiscalização mais rigorosa, a norma contribui para que a Receita Federal tenha um maior acesso a cada ...

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04/04/18 - Quick News - Receita Federal publica norma sobre receitas de exportação

  A Receita Federal publicou recentemente a Instrução Normativa nº 1.801, que pode abrir caminho para a tributação de variações cambiais positivas pelo PIS/Cofins. A norma também extingue a Declaração sobre a ...

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28/03/18 - Quick News - Projeto permite que sociedade anônima tenha comitê auditor como alternativa a conselho fiscal

  As companhias que têm o capital dividido entre acionistas (sociedades anônimas) poderão instalar comitês de auditoria, com dois auditores externos, como alternativa aos conselhos fiscais, desde que o estatuto social permita. É o que determina o Projeto de Lei ...

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21/03/18 - Quick News - Últimos dias para enviar a declaração da Relação Anual de Informações Sociais

  O prazo para quem ainda não entregou o documento termina na sexta-feira (23) e atraso pode causar prejuízos a empregadores e trabalhadores. Na reta final da entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2017, ...

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14/03/18 - Quick News - Demonstrativo financeiro de empresa que faz arrendamento terá grande mudança

  Os demonstrativos financeiros de empresas que fazem arrendamento terão grande mudança no próximo ano, com o pronunciamento da norma 6 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), que trata sobre leasing. As companhias que usam desse instrumento, como as ...

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07/03/18 - Quick News - Reforma do PIS/Cofins deve ser enviada em breve ao Congresso

  O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, disse ontem que o governo deve encaminhar em breve a proposta de reforma do PIS/Cofins ao Congresso Nacional com objetivo de unificar os dois tributos. Segundo ele, os trabalhos da Receita acerca do tema já estão ...

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28/02/18 - Quick News - Grandes empresas têm prazo até hoje para incluir os dados de empregadores no sistema do eSocial

  A partir de quinta-feira (1°/3) empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões já precisam enviar informações relativas aos seus trabalhadores As grandes empresas do país têm até hoje para enviarem ao sistema do eSocial suas ...

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21/02/18 - Quick News - Receita Federal alerta sobre o prazo para adesão ao PRR

  Dia 28 de fevereiro se encerra o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) O PRR foi instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº ...

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14/02/18 - Quick News - A Gfip passa a ser substituída pela DCTFWeb

  Receita divulga regras da Declaração de Débitos e Créditos Tributários A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Gfip) passa a ser substituída pela ...

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07/02/18 - Quick News - Decisão do Carf facilita uso de créditos antigos

A Embraer obteve duas decisões favoráveis em processos julgados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que autorizam o uso de créditos antigos e sem atualização (retificação). Na prática, o precedente facilita o procedimento ...

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31/01/18 - Quick News - Bancos vão lançar sistema único para pagar o ISS

  Na tentativa de resolver um dos maiores imbróglios tributários do País - criado com a mudança na legislação do ISS -, os bancos vão lançar um sistema com um padrão único de pagamento do imposto nas operações ...

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24/01/18 - Quick News - Regulamentado Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)

  Receita Federal regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) - A adesão ao PRR pode ser efetuada até o dia 28 de fevereiro de 2018. Foi publicada, no Diário Oficial da União de 22/01/18, a Instrução ...

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17/01/18 - Quick News - Nota Confaz -Esclarecimentos sobre recolhimento ICMS-ST

  O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, tendo em ...

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10/01/18 - Quick News - E-Social passou a ser obrigatório para grandes empresas a partir de 8 jan

Como medida de desburocratização, o eSocial gera ganhos à economia brasileira e contribui para a melhoria do ambiente de negócios do País A nova plataforma entra em produção no dia 8 de janeiro para cerca de 14 mil empregadores do País. O ...

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03/01/17 - Quick News - Receita Federal altera prazo para entrega da e-Financeira

  Com a publicação no Diário Oficial da União de hoje, da Instrução Normativa RFB nº 1.779, de 2017, o prazo para entrega da e-Financeira, em relação aos dados relativos aos fatos geradores que ocorreram no segundo semestre de ...

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28/12/17 - Quick News - Receita Federal regulamenta comprovação de autenticação de documentos na ECD

   Foi publicada em 27/12 no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1774/2017, que consolida todos os atos normativos referentes à Escrituração Contábil Digital (ECD) e trata sobre autenticação de documentos. O ato ...

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27/12/17 - Business Partners - Reforma trabalhista e o e-social - Leitura 10

A legislação trabalhista nunca foi algo simples de se aplicar no dia a dia das empresas, com vários artigos e regulamentações engessadas em modelos de trabalho já ultrapassados, e que não contemplaram a evolução dos vários postos ...

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26/12/17 - Quick News - Receita adequa a legislação tributária ao novo pronunciamento contábil

  A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União, a IN RFB 1.771 que altera a IN RFB nº 1.753, de 30 de outubro de 2017 que dispõe sobre os procedimentos para anular os efeitos dos atos administrativos emitidos com base em competência ...

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21/12/17 - Quick News - Convênio ICMS 203/2017 dispensa Memorando de Exportação para as operações via DUE

  O Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, através do Convênio ICMS 203/2017, publicado em, 19/12/2017, alterando o Convênio ICMS 84/2009, estabelece que nas exportações brasileiras realizadas através da ...

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20/12/17 - Business Partners - Reforma Trabalhista – A importância do contrato de trabalho - Leitura 09/16

  A Reforma Trabalhista mais do que alterações na CLT trouxe o poder da negociação, instituindo ao empregado e ao empregado o exercício constante de negociar, seguido pelo “acordo” entre as partes, que irá nortear as relações ...

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19/12/17 - Quick News - Receita Federal estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Escrituração Digital de Retenções e Outras informações fiscais (EFD – Reinf)

  Foi publicada em 15/12 no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1767/2017 que estabelece a forma de cumprimento das obrigações previdenciárias acessórias durante a implementação progressiva do Sistema ...

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14/12/17 - Quick News - Exportações para Argentina terão redução de custos

  BUENOS AIRES -  A Argentina terá uma boa notícia para o exportador brasileiro: vai ratificar o Acordo de Facilitação de Comércio, da Organização Mundial do Comércio (OMC), que reduzirá os custos nas transações ...

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13/12/17 - Business Partners - Home Office – Novidades da Reforma Trabalhista - Leitura 08/16

  Nas alterações advindas pela Lei 13.467/2017 que entrou em vigência temos a inclusão do artigo 75-A na CLT que institui o teletrabalho, o chamado “home office”. A revolução digital, internet, mídias sociais e a ...

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12/12/17 - Quick News - PGFN cobra R$ 8 bilhões por meio de sócios de empresas irregulares

  Passada a chance de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai tentar recuperar parte de R$ 8 bilhões inscritos em dívida ativa, devidos por cerca de 300 mil empresas que ...

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07/12/17 - QuickNews - BNDES busca aplicar R$ 22 bi em projetos de alta inovação até 2020

  O presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Paulo Rabello de Castro, disse na manhã desta terça-feira que o banco de fomento trabalha com o objetivo de desembolsar R$ 22 bilhões para projetos industriais de alta tecnologia ...

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06/12/17 - Business Parteners - Litigância de má fé - A importância das boas práticas corporativas para enfrenta-la Leitura 07/16

  Já vimos ações trabalhistas infundadas, que correspondiam a fatos inverídicos contra a empresa, no entanto, em algumas vezes, de forma injusta, o reclamante recebia ganho de causa, principalmente, devido ao fato da empresa não conseguir provar o ...

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05/12/17 - Quick News - Receita Federal altera regra envolvendo PER/DCOMP

  A partir de 1º de janeiro de 2018, declarações ou pedidos apresentados por meio de PER/DCOMP serão recepcionados somente depois da confirmação da transmissão da respectiva escrituração fiscal digital, na qual se encontre ...

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30/11/17 - Quick News - Representante de companhia em audiência não precisa ser empregado

  Os representantes das empresas nas audiências trabalhistas - os chamados prepostos - não precisam mais ser funcionários. A novidade está na Lei nº 13.467, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Agora, pode-se contratar um ...

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29/11/17 - Business Partners - Autônomo e o vínculo empregatício - Leitura 6/16

  O trabalhador autônomo é aquele que presta serviços sem subordinação, ou seja, cujo o trabalho exercido não é dirigido por outra pessoa. Portanto, em tese o “autônomo” escolhe o serviço a ser prestado, e pode recusar ...

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28/11/17 - Quick News - Quem recebe abaixo do mínimo terá de complementar contribuição ao INSS

  O trabalhador que receber menos de R$ 937 ao mês, valor do salário mínimo, ao realizar trabalho intermitente, deverá recolher alíquota de 8% de contribuição previdenciária sobre a diferença entre o que recebeu e o mínimo. ...

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23/11/17 - Quick News - Dilatado prazo para desistência de ações judiciais envolvendo débitos a serem incluídos no Pert

  A Receita Federal publicou no dia 22/11/2017 a instrução Normativa nº1.762/2017 que altera a Instrução Normativa nº 1.711/2017, alterando o prazo final para o último dia útil de novembro de 2017 da comprovação do pedido de ...

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22/11/17 - Business Partners - Trabalho Intermitente e a Gestão de Custos - Leitura 05/16

  O Trabalho Intermitente é uma terminologia utilizada para representar os serviços prestados por um trabalhador, com subordinação as regras da empresa, mas que não é contínuo, ou seja, trabalha de forma pontual nos períodos (dias) em ...

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21/11/17 - Quick News - Receita Federal estabelece nova sistemática para retificação de Declarações de Importação

  A sistemática para que os importadores retifiquem declarações de importação já desembaraçadas foi alterada Agora, quando um importador necessitar retificar uma declaração de importação já ...

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16/11/17 - Quick News - Temer assina medida provisória que altera regras da reforma trabalhista

    O presidente da República, Michel Temer, editou na noite da última terça-feira (14) a Medida Provisória 808/2017, que modifica pontos da reforma trabalhista que entrou em vigor no último dia 11. Mais cedo, o presidente do Senado, Eunício ...

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14/11/17 - Quick News - Proposta torna obrigatória a divulgação de balanços contábeis de grandes empresas

  Proposta em análise na Câmara determina que todas as empresas de grande porte, mesmo as que não são sociedades anônimas e sim sociedades limitadas, deverão divulgar os balanços contábeis, para promover a transparência e a ...

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09/11/17 - Quick News - Desenvolvimento Econômico aprova mudanças na Lei das Sociedades Anônimas

  A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou o Projeto de Lei 7609/17, do Senado, que dispensa as companhias fechadas com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 10 ...

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08/11/17 - Business Partner - Demissão Amistosa e Legal _ Leitura 04/16

  Nos casos onde as partes (empregado e empregador) de uma relação de trabalho firmam um consenso que a continuidade do vínculo empregatício não é mais aplicável, qual seria a melhor modalidade de demissão a ser utilizada? Esse ...

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07/11/17 - Quick News - Receita Federal altera normas do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas

  Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje (segunda-feira, 6 de novembro), a Instrução Normativa RFB nº 1.756 de 2017, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas ...

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02/11/17 - Quick News - Receita Federal regulamenta ajustes envolvendo a adoção das normas internacionais de contabilidade

  Estão reunidos, na forma de anexos, os ajustes a serem efetuados na base de cálculo dos tributos federais para anular o efeito tributário decorrente da convergência das normas brasileiras aos padrões internacionais A Instrução Normativa RFB ...

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01/11/17 - Business Partners - Simplificação da autorização – Horas extras excedentes e banco de horas - Leitura 3/16

  A Reforma trabalhista que entrará em vigência a partir de novembro/2017 tem vários pontos a serem explorados pelas empresas, dentre eles a simplificação dos procedimentos relacionados a autorização de horas extras excedentes e do banco de ...

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31/10/17 - Quick News - Tributos retidos na fonte podem entrar no Refis, que teve seu prazo de adesão prorrogado até 14 de novembro.

  Após a publicação da Lei nº 13.496, que estabelece o novo Refis, escritórios de advocacia passaram a ser procurados por empresas interessadas em incluir débitos de tributos retidos na fonte e multa qualificada de 150% no parcelamento especial. O ...

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26/10/17 - Quick News - Liberações do BNDES para micro, pequenas e médias empresas

  Os desembolsos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social tiveram 41,5% de participação de micro, pequenas e médias empresas, entre janeiro e setembro 2017. O setor agropecuário e o programa BNDES Giro foram o destaque do desempenho nestes ...

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25/10/17 - Business Partners - Reforma Trabalhista e as Oportunidades - Leitura 2/16

  A Lei Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017, chamada de Reforma Trabalhista, entrará em vigor a partir de novembro de 2017, e  requer atenção especial para entender os impactos que irão afetar as relações de trabalho dali em diante. Com ...

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24/10/17 - Quick News - Mais instituições financeiras poderão optar por regime prudencial simplificado

  Escolha pela regulação simplificada implica em restrição voluntária de atividades financeiras de maior risco. Simplificação preserva controle de informações e dos princípios de prudência ...

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19/10/17 - Quick News - Novas normas contábeis para 2018 - alterações significativas

  Devido ao grande número de legislações e influências do ponto de vista legal, societário e fiscal, o ambiente contábil brasileiro pode ser considerado complexo. A última revolução aconteceu há dez anos, com a ...

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18/10/17 - Business Partners - Reforma Trabalhista - Leitura 1/16

  Os desafios da Reforma Trabalhista, sua empresa está preparada?   Com certeza você já ouviu falar na Reforma Trabalhista advinda da Lei 13.467 de 14/07/2017, cujas regras entrarão em vigência a partir de novembro de 2017, 120 dias após a sua ...

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17/10/17 - Quick News - Mais Obrigação Acessória para as empresas

  COMUNICADO À CLASSE CONTÁBIL   Conselho Federal de Contabilidade (CFC) enviou ofício, no dia 6 de outubro, à Receita Federal do Brasil (RFB), com manifestação sobre a consulta pública de minuta de Instrução Normativa que ...

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11/10/17 - Micro e pequenas empresas poderão utilizar drawback na importação de insumos

  Micro e pequenas empresas poderão utilizar drawback na importação de insumos   Brasília (6 de outubro) - Micro e pequenas empresas poderão utilizar a importação por conta e ordem no regime de drawback na modalidade suspensão. A ...

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04/10/17 - Nova Prorrogação de prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – Pert

  Nova Prorrogação de prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – Pert   Nova oportunidade para os contribuintes regularizarem suas dívidas tributárias: Foi publicada, no Diário Oficial da ...

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27/09/17 - Fisco tributará ativo aferido a valor justo

  Fisco tributará ativo aferido a valor justo   A redução de capital pelo valor contábil não gera à empresa ganho de capital. Mas a operação tem reflexo tributário se os ativos entregues aos sócios foram avaliados a ...

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20/09/17 - Publicada versão definitiva do eSocial

  Publicada versão definitiva do eSocial   O Diário Oficial publicou em 15/09 a Resolução CG eSocial nº 11 que dá publicidade ao novo leiaute do Sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, ...

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13/09/17 - Mudanças na CLT podem reduzir gastos com INSS

  Mudanças na CLT podem reduzir gastos com INSS   A entrada em vigor da reforma trabalhista, em novembro, é vista por grande parte das empresas como uma oportunidade para economizar, principalmente com encargos previdenciários. As companhias estudam mudanças ...

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06/09/17 - Receita prorroga prazo de adesão ao PERT e altera regras

  Receita prorroga prazo de adesão ao PERT e altera regras   A Receita Federal editou as instruções que elaborou para o Programa de Especial de Regularização Tributária (Pert) depois que nova medida provisória prorrogou o prazo de ...

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06/09/17 - Receita cobra IR na venda de ativos não circulantes

  A Receita Federal editou norma para esclarecer que as empresas domiciliadas no exterior devem pagar as alíquotas progressivas do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os ganhos de capital decorrentes da venda de ativos não circulantes - equipamentos, investimentos, ...

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30/08/17 - Planos de saúde após a reforma trabalhista

Planos de saúde após a reforma trabalhista Como em toda estrutura organizacional piramidal, diferentes categorias de trabalhadores percebem remunerações distintas em razão das obrigações que lhes incumbem os seus cargos. Dito isto, é de se ...

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23/08/17 - Congresso aprova novas regras para registro de operações do mercado financeiro

  Congresso aprova novas regras para registro de operações do mercado financeiro   O Congresso Nacional aprovou em 16/8 a Medida Provisória (MP) nº 775/2017, que instituiu novas regras para o registro de operações do mercado financeiro, ...

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16/08/17 - Empresas multadas em guerra fiscal devem esperar convênios

  Empresas multadas em guerra fiscal devem esperar convênios   A Lei Complementar nº 160, instituída para legalizar os benefícios fiscais concedidos pelos Estados brasileiros sem a autorização do Conselho Nacional de Política ...

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09/08/17 - E-Social libera ambiente de testes para todas as empresas do país

  E-Social libera ambiente de testes para todas as empresas do país   O eSocial disponibilizou, do dia 1°, o acesso ao ambiente de testes da plataforma para todas as empresas do país. A etapa tem como objetivo preparar o setor produtivo para o início da ...

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02/08/17 - Ofício Circular esclarece sobre cálculo de cotas de fundos de investimento

  Ofício Circular esclarece sobre cálculo de cotas de fundos de investimento As Superintendências de Relação com Investidores Institucionais (SIN) e de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC) divulgam em 20/7, o Ofício-Circular n°01/2017, que ...

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02/08/17 - Ofício Circular esclarece sobre cálculo de cotas de fundos de investimento

  Ofício Circular esclarece sobre cálculo de cotas de fundos de investimento As Superintendências de Relação com Investidores Institucionais (SIN) e de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC) divulgam em 20/7, o Ofício-Circular n°01/2017, que ...

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26/07/17 - Compensação e Restituição: Receita Edita Nova Norma

  Compensação e Restituição: Receita Edita Nova Norma   Através da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, publicada no Diário Oficial da União de 18.07.2017, a Receita Federal do Brasil (RFB) estipulou normas sobre ...

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19/07/17 - Mudanças em reforma trabalhista valerão para contratos vigentes

  Mudanças em reforma trabalhista valerão para contratos vigentes   Os empregados com contrato de trabalho em vigência poderão ser atingidos de imediato pelas modificações da legislação trabalhista, a partir de novembro, quando a ...

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12/07/17 - Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

  Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)   De 3 de julho a 31 de agosto, de 2017, pessoas físicas ou jurídicas podem regularizar suas dívidas para com a Fazenda Nacional, vencidas até 30 de abril de 2017, nas ...

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05/07/17 - E-Social - liberado ambiente de testes para empresas

  E-Social - liberado ambiente de testes para empresas   Processo ocorrerá em duas etapas e contemplará, neste primeiro momento, empresas de TI. Desde dia 26/06/17, empresas de tecnologia de informação já estão podendo testar o eSocial, um ...

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28/06/17 - ECF – Escrituração Contábil Fiscal – Excelência que traz Economia

  ECF – Escrituração Contábil Fiscal – Excelência que traz Economia   A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é uma obrigação acessória imposta às pessoas jurídicas estabelecidas no ...

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21/06/17 - STJ pode voltar a julgar ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins

  STJ pode voltar a julgar ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins   O Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá voltar a julgar a inclusão do ISS no cálculo do PIS e da Cofins, mesmo antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) definir a ...

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14/06/17 - CVM altera regras de Governança Corporativa para empresas de capital aberto

CVM altera regras de Governança Corporativa para empresas de capital aberto   A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou na quinta-feira, dia 8 de junho, a Instrução 586, a qual altera as regras de governança corporativa para as empresas de ...

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07/06/17 - Plano de saúde pode deixar 70% das cidades com novo ISS, diz Abramge

  Plano de saúde pode deixar 70% das cidades com novo ISS, diz Abramge   SÃO PAULO  -  Operadoras de planos de saúde ameaçam deixar de atender até 70% das cidades brasileiras após o Congresso Nacional derrubar veto do presidente ...

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31/05/17 - MP do novo Refis deve ser publicada hoje com desconto na multa e juros

  MP do novo Refis deve ser publicada hoje com desconto na multa e juros   Em busca de apoio no mercado e no Congresso, o governo deve publicar hoje a nova medida provisória (MP) do programa de refinanciamento de dívidas (Refis) com a União. Diferentemente da ...

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24/05/17 - Faltam poucos dias para o encerramento da adesão ao Programa de Regularização Tributária (PRT) de tributos federais

    Faltam poucos dias para o encerramento da adesão ao Programa de Regularização Tributária (PRT) de tributos federais   Encerra-se no próximo dia 31 de maio de 2017 o prazo para adesão ao Programa de Regularização ...

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17/05/17 - Fiscos debatem simplificação tributária e melhoria do ambiente de negócios

  Fiscos debatem simplificação tributária e melhoria do ambiente de negócios   Foi realizada na útima quinta-feira, nas dependências da Receita federal, a II Reunião Ordinária do Comitê Gestor de Integração ...

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10/05/17 - Sped: Aprovado novos manuais da ECD e da ECF e traz regras especiais para assinatura da ECD

Sped: Aprovado novos manuais da ECD e da ECF e traz regras especiais para assinatura da ECD   Por meio dos Atos Declaratórios Executivo Cofis nºs 29 e 30  - DOU 1 de 05.05.2017, foram aprovados o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração ...

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03/05/17 - Receita Federal alerta empresas sobre irregularidades no pagamento de Contribuição Previdenciária

  Receita Federal alerta empresas sobre irregularidades no pagamento de Contribuição Previdenciária   Em 25 de abril foi iniciada a segunda etapa das ações do Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica em 2017, novamente com foco em ...

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26/04/17 - Contribuição do FUNRURAL pode ser incluída no Programa de Regularização Tributária (PRT)

  Contribuição do FUNRURAL pode ser incluída no Programa de Regularização Tributária (PRT)   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, no dia 30/3/2017, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 718.874, com ...

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19/04/17 - Delação alerta empresas para o

  Delação alerta empresas para o "Compliance"   As delações da Odebrecht deixam um alerta imediato para as políticas de "compliance" nas grandes empresas e para a postura de seus executivos diante das suspeitas de corrupção. Mesmo sem ...

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12/04/17 - Receita publica regras para restituição de PIS/Cofins-Importação

  Receita publica regras para restituição de PIS/Cofins-Importação   Quase quatro anos depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter definido, em repercussão geral, que o ICMS deve ser excluído do cálculo do PIS e da ...

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05/04/17 - Fim da CPRB para a maioria das empresas a partir de julho 2017

  Fim da CPRB para a maioria das empresas a partir de julho 2017   Publicado em 30 de março/2017, em edição especial do Diário Oficial, a Medida Provisória 774/2017 extinguiu a Contribuição Previdenciária com base na receita ...

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29/03/17 - SPED – 10 anos de Atividade

  SPED – 10 anos de Atividade   Em 22 de janeiro de 2017 o Sistema Público de Escrituração Digital – SPED completou 10 anos de atividade. Aos que apostavam na “teoria não vai dar certo”, “não estamos preparados”, ...

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22/03/17 - STF analisará incidência de PIS/COFINS sobre receitas financeiras

  STF analisará incidência de PIS/COFINS sobre receitas financeiras   O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de tema tratado em recurso que discute a possiblidade de alteração de alíquotas do Programa de ...

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15/03/17 - Empresas podem questionar ICMS na Cofins até fim do julgamento do STF

Empresas podem questionar ICMS na Cofins até fim do julgamento do STF   As empresas podem questionar na Justiça a inclusão do ICMS no cálculo do PIS e da Cofins até o fim do julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para beneficiar-se de uma ...

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08/03/017 - De olho na Distribuição de Lucros - Receita Federal divulga Plano de Fiscalização para 2017

   De olho na Distribuição de Lucros - Receita Federal divulga Plano de Fiscalização para 2017   A Receita Federal promete mais eficiência na fiscalização para combater à sonegação. A Receita Federal ...

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01/03/17 - Normas Brasileiras de Auditoria e Comunicado Técnico são aprovados pelo Plenário do CFC

  Normas Brasileiras de Auditoria e Comunicado Técnico são aprovados pelo Plenário do CFC   Foram aprovadas, na reunião Plenária do CFC, na última sexta-feira (17), as Normas Brasileiras de Contabilidade de Auditoria (NBCs TAs) 800, 805 e 810 e ...

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22/02/17 - BC começa a receber Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior

  BC começa a receber Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior   A declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior é obrigatória para os residentes no País detentores de ativos (bens e direitos) contra não ...

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15/02/17 - Receita Federal cobra multa de quem aderiu ao programa de repatriação

  Receita Federal cobra multa de quem aderiu ao programa de repatriação   Contribuintes que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), o programa de repatriação, têm sido surpreendidos com ...

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08/02/17 - Novo conceito de lucro em substituição ao velho Ebitda

  Novo conceito de lucro em substituição ao velho Ebitda   O Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) quer estimular as empresas brasileiras a usar o conceito de lucro econômico ou de geração de valor na gestão de seus ...

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01/02/17 - Receita regulamenta Programa de Regularização Tributária

  Receita regulamenta Programa de Regularização Tributária   A Receita Federal regulamentou o Programa de Regularização Tributária (PRT), parcelamento anunciado pelo governo federal no fim do ano passado entre as medidas microeconômicas ...

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25/01/17 - Fisco veda créditos de PIS e Cofins de frete internacional

  Fisco veda créditos de PIS e Cofins de frete internacional   A Receita Federal definiu que o pagamento pelo transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária seja empresa brasileira, não gera créditos de PIS e Cofins. O ...

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18/01/17 - CVM apresenta esclarecimentos sobre elaboração de demonstrações contábeis para exercício social encerrado em 31/12/2016.

  CVM apresenta esclarecimentos sobre elaboração de demonstrações contábeis para exercício social encerrado em 31/12/2016.   As Superintendências de Relações com Empresas (SEP) e de Normas Contábeis e de Auditoria ...

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11/01/17 - Novidades do Simples Nacional para 2017

  Novidades do Simples Nacional para 2017   As mudanças mais significativas passam a valer somente em 2018. Mas há algumas novidades já para este ano, como a exigência de Escrituração Contábil Digital (ECD), em algumas ...

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04/01/17 - Governo vai anunciar Refis para empresas que tiveram prejuízos

  Governo vai anunciar Refis para empresas que tiveram prejuízos   O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta sexta-feira (30) que o governo vai anunciar na próxima semana um plano de regularização tributária, espécie de ...

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28/12/16 - Declaração de Não Ocorrência de Operações ao Coaf deve ser feita em janeiro

Declaração de Não Ocorrência de Operações ao Coaf deve ser feita em janeiro A partir de 1º de janeiro de 2017, a Declaração de Não Ocorrência de Operações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) ...

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21/12/16 - Setor industrial consegue simplificação do Bloco K

  Setor industrial consegue simplificação do Bloco K O CONFAZ confirmou a simplificação do Bloco K do SPED, que pelos próximos dois anos será entregue apenas com os registros que tratam da movimentação de estoques. A ...

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14/12/16 - Fisco esclarece tributação sobre ganho de capital

Fisco esclarece tributação sobre ganho de capital A tributação sobre o ganho de capital será mantida em 15% para as operações fechadas até o dia 31 de dezembro mesmo que o pagamento seja efetuado nos anos seguintes. Esse é o ...

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07/12/16 - Receita disciplina o procedimento simplificado de exportação para empresas optantes do Simples

Receita disciplina o procedimento simplificado de exportação para empresas optantes do Simples A partir da próxima semana, as micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional poderão exportar mercadorias por meio dos Correios ou de transportadoras com ...

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30/11/16 - STJ exclui taxa portuária da base de cálculo do Imposto de Importação

STJ exclui taxa portuária da base de cálculo do Imposto de Importação   O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de que não entram na base de cálculo do Imposto de Importação as despesas com descarga, ...

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23/11/16 - Instrução Normativa antecipa prazo de entrega da Dirf para 15 de fevereiro

Instrução Normativa antecipa prazo de entrega da Dirf para 15 de fevereiro Foi publicada hoje no diário Oficial da União a IN RFB nº 1671 que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte referente ao ano-calendário ...

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17/11/16 - Receita estabelece procedimentos preliminares para parcelamento de débitos do Simples Nacional

Receita estabelece procedimentos preliminares para parcelamento de débitos do Simples Nacional A Receita Federal publicou nesta segunda-feira (14/11) a Instrução Normativa nº 1.670, que estabelece procedimentos preliminares referentes ao parcelamento do Simples Nacional, ...

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09/11/16 - CFC Publica Revisão de Norma de Pequenas e Médias Empresas

CFC Publica Revisão de Norma de Pequenas e Médias Empresas Primeira revisão alterou 55 itens da NBC TG 1000 O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou a primeira revisão da Norma Brasileira de Contabilidade – Contabilidade para Pequenas e Médias ...

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03/11/16 - Restituição da diferença de ICMS pago a mais no regime de substituição tributária

Restituição da diferença de ICMS pago a mais no regime de substituição tributária O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu em 19/10/16, que os governos estaduais são obrigados a devolver o ICMS recolhido a mais por meio do sistema de ...

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26/10/16 - Prazo para adesão ao regime de regularização de ativos termina no próximo dia 31

Prazo para adesão ao regime de regularização de ativos termina no próximo dia 31 A Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016 estabeleceu o prazo de 31 de outubro para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) ...

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19/10/16 - Novo relatório do auditor, transparência e compromisso com a sociedade

Novo relatório do auditor, transparência e compromisso com a sociedade Em resposta à crescente demanda global de investidores, acionistas, gestores de empresas, mercado e usuários das informações financeiras em geral, por um relatório de auditoria ...

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13/10/16 - Receita atualiza IN sobre tributação de rendimento enviado a empresa no exterior

Receita atualiza IN sobre tributação de rendimento enviado a empresa no exterior A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) do dia 03/10/2016, nova instrução normativa sobre tributação de rendimentos pagos e recebidos de ...

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06/10/16 - Indústrias tentam adiar e simplificar o Bloco K

Indústrias tentam adiar e simplificar o Bloco K As indústrias, por meio de suas federações estaduais, estão em contato com as respectivas secretarias da Fazenda para tentar adiar, mais uma vez, a exigência do Bloco K do Sistema Público de ...

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28/09/16 - Desoneração vira alvo da Receita Federal

Desoneração vira alvo da Receita Federal e pode gerar R$ 15 bilhões A Receita Federal prepara um estudo que servirá de base para o primeiro pacote tributário do governo Temer. Estão sob avaliação cerca de 300 incentivos fiscais em vigor ...

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21/06/16 - Exclusão de Ofício de Pessoas Jurídicas do Simples Nacional

Exclusão de Ofício de Pessoas Jurídicas do Simples Nacional COMUNICADO DA RECEITA FEDERAL Brasília – A Receita Federal do Brasil solicitou ao Conselho Federal de Contabilidade, por meio de ofício, ampla divulgação de procedimento nacional a ...

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14/09/16 - ICMS - Prorrogado para 1º.07.2017 o prazo para indicação do Cód Especificador da ST nos documentos fiscais

ICMS - Prorrogado para 1º.07.2017 o prazo para indicação do Código Especificador da Substituição Tributária nos documentos fiscais O Confaz divulgou os Convênios ICMS nºs 89 e 90/2016, que tratam, respectivamente, da dispensa de encargos e ...

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06/09/16 - Governo adia mais uma vez entrada em vigor do eSocial

Governo adia mais uma vez entrada em vigor do eSocial As grandes empresas que deveriam aderir, a partir de hoje, ao eSocial ganharam, mais uma vez, novo prazo para adotar o sistema. Empregadores e contribuintes com faturamento acima de R$ 78 milhões devem aderir ao programa a partir de ...

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31/08/16 - Receita Federal afasta multa de 50% por ressarcimento indevido

Receita Federal afasta multa de 50% por ressarcimento indevido A Receita Federal definiu que não cobrará a multa de 50% por pedido de ressarcimento de tributos indevidos feito enquanto a penalidade ainda estava vigente. O Fisco editou o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) ...

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24/08/16 - STJ começa a analisar PIS e Cofins sobre receitas financeiras

STJ começa a analisar PIS e Cofins sobre receitas financeiras O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar a possibilidade da cobrança do PIS e da Cofins sobre receitas financeiras. A matéria é discutida pela 1ª Turma em um processo que ...

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17/08/16 - STJ permite ICMS no cálculo do PIS e Cofins

STJ permite ICMS no cálculo do PIS e Cofins Uma das discussões mais importantes do direito tributário ganhou um novo capítulo na tarde de ontem no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A 1ª Seção da Corte permitiu a inclusão do ICMS na ...

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10/08/16 - Normatização de programas de concessão de pontos e benefícios em cartão fidelidade ou cadastro de clientes.

Normatização de programas de concessão de pontos e benefícios em cartão fidelidade ou cadastro de clientes.   A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou a Lei nº 18.849, de 03.08.2016 - DOE PR de 04.08.2016: “Art. 1º As ...

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03/08/16 - Receita facilita alteração de regime tributário com oscilação cambial

Receita facilita alteração de regime tributário com oscilação cambial A Receita Federal passou a permitir que as empresas mudem do regime de apuração tributária de competência para o de caixa quando a variação cambial ...

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27/07/16 - Confaz altera lista de itens na substituição tributária

Confaz altera lista de itens na substituição tributária As listas de produtos sobre os quais incide o ICMS por substituição tributária (ST) foram alteradas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), através do ...

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20/07/16 - Reabertura do prazo de adesão ao PPI - Programa de Parcelamento Incentivado do ICMS/PR

Reabertura do prazo de adesão ao PPI - Programa de Parcelamento Incentivado do ICMS/PR O governo do estado do Paraná, através do Decreto nº 4.612, de 18.07.2016 - DOE PR de 19.07.2016, altera o Decreto nº 3.990 de 2016, reabrindo prazo para a adesão ao PPI - ...

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12/07/16 - Carf considera lícita separação de atividades para redução de Cofins

Carf considera lícita separação de atividades para redução de Cofins O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu como lícita a estratégia de uma empresa para diminuir a carga tributária. Depois de segregar as atividades, a ...

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06/07/16 - Conselho permite amortização antecipada de ágio

Conselho permite amortização antecipada de ágio Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deu uma primeira decisão favorável aos contribuintes que amortizam ágio e não adicionam o valor na base de cálculo da ...

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30/06/16 - Fisco publica decisão sobre crédito de Cofins

Fisco publica decisão sobre crédito de Cofins A Receita Federal pacificou o entendimento de que a alienação de máquinas ou equipamentos do ativo imobilizado impede o contribuinte de continuar aproveitando créditos de PIS e Cofins relacionados à ...

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15/06/16 - Receita altera interpretação sobre créditos de PIS e Cofins

Receita altera interpretação sobre créditos de PIS e Cofins A Receita Federal indicou que as empresas que possuem produtos tributados no regime monofásico (onde o imposto é cobrado do primeiro elo da cadeia produtiva) podem usar créditos relativos à ...

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08/06/16 - Receita Federal terá acesso a dados no exterior a partir de 1º de outubro

Receita Federal terá acesso a dados no exterior a partir de 1º de outubro Começa a valer no dia 1º de outubro o acordo internacional assinado pelo Brasil que permitirá à Receita Federal ter acesso aos dados financeiros de pessoas físicas e ...

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25/05/16 - STJ vai julgar ICMS na base de cálculo da Cofins em repetitivo

STJ vai julgar ICMS na base de cálculo da Cofins em repetitivo   O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu analisar a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins em caráter repetitivo - quando a decisão orienta os ...

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11/05/16 - Receita regulamenta revisão de ofício

Receita regulamenta revisão de ofício A Receita Federal abriu a possibilidade de o contribuinte pedir, antes de entrar com recurso administrativo, a revisão de débito tributário inscrito ou não na dívida ativa da União. A chamada ...

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03/05/16 - IOF para a compra de moeda estrangeira sobe de 0,38% para 1,1%

IOF para a compra de moeda estrangeira sobe de 0,38% para 1,1% O governo elevou o imposto incidente sobre as operações de câmbio para aquisição de moeda estrangeira em espécie, que passa de 0,38% para 1,1%. O decreto com a alteração no ...

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28/04/16 - Liminar determina que Receita libere informações sobre créditos

Liminar determina que Receita libere informações sobre créditos Uma liminar da Justiça Federal do Paraná determinou que a Receita Federal forneça todas as informações sobre créditos de uma companhia. A empresa solicitou os dados com ...

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20/04/16 - Juízes estão mais exigentes na análise de pedidos de recuperação

Juízes estão mais exigentes na análise de pedidos de recuperação Juízes da primeira instância estão mais exigentes nas análises dos pedidos de recuperação judicial. Eles têm determinado a realização de ...

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16/04/16 - STJ veda uso de juros sobre capital próprio para pagamento de Cofins

STJ veda uso de juros sobre capital próprio para pagamento de Cofins A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que valores de juros sobre capital próprio - uma espécie de remuneração a acionistas - não podem ser utilizados como ...

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06/04/16 - Medida Provisória restringe uso de imóveis para quitar débitos

Medida Provisória restringe uso de imóveis para quitar débitos Após duas semanas de validade, a Lei nº 13.259, que regulamenta o uso de imóveis para pagamento de dívidas com governos, foi alterada, com restrições. As mudanças ...

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30/03/16 - Sancionada Lei que eleva o Imposto de Renda sobre ganho de Capital

Sancionada Lei que eleva o Imposto de Renda sobre ganho de Capital  Foi publicada no Diário Oficial da União, em 17/03/16, LEI 13.259 que regulamenta a Medida Provisória nº 695 de 22 de setembro de 2015, relativa ao ajuste fiscal que aumenta o Imposto de Renda sobre ...

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23/03/16 - Contribuinte poderá quitar dívidas com a transferência de imóveis

Sancionada pelo governo regulamentação para permitir que valores inscritos na dívida ativa da União, Estados e municípios possam ser quitados com a transferência de imóveis para o Poder Público, procedimento conhecido como dação ...

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16/03/16 - Tributos administrados pela RFB - Novas disposições sobre a formalização de processos

A Portaria RFB nº 354/2016 dispôs sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). De acordo com as disposições ora introduzidas, destacamos que serão objeto de um único ...

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09/03/16 - STJ impede uso de créditos para pagamento de tributos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem barrado uma prática comum de contribuintes: a compensação de valores a receber da Fazenda Nacional com tributos devidos enquanto ainda tramita processo de execução. A decisão mais recente, proferida em ...

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02/03/16 - Ágio por Aquisição ou Incorporação está mais restrito

O ágio por aquisição ou incorporação de empresa consiste em um montante pago, geralmente, pela rentabilidade futura de uma empresa adquirida ou incorporada. Ao ser registrado como despesa no balanço da companhia e amortizado, em cinco anos consecutivos, ...

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25/02/16 - Liminar suspende cláusula de convênio do Confaz sobre ICMS em comércio eletrônico

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a eficácia de cláusula do Convênio ICMS 93/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas ...

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24/02/16 - Liminar suspende cobrança de diferença de alíquota do ICMS

Empresa do ramo de confecções de Londrina optante pelo Simples Nacional, conseguiu neste mês, liminar que suspende a cobrança exigida pelo decreto do Estado do Paraná nr. 442 de fev/2015. Em decisão, o juiz da 1ª vara da Fazenda Pública de ...

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17/02/16 - Acesso pela RFB às movimentações financeiras dos contribuintes vai a julgamento hoje

Está marcada para hoje 17/02/16 às 10h, uma sessão extraordinária do Supremo Tribunal Federal (STF) para julgar se a Receita Federal pode ou não ter acesso a informações bancárias dos contribuintes, encaminhadas pelas ...

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10/02/16 - Tributação sobre Ganho de Capital

Câmara dos Deputados aprova com alterações texto de conversão em lei da Medida Provisória 692/15 Em 03/02/2016 a Câmara dos Deputados aprovou com alterações no texto original a conversão em Lei da Medida Provisória nº 695 de ...

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03/02/16 - Aumento da alíquota do ICMS/PR para alguns produtos e a Criação do FECOP

Foi Publicado no Diário Oficial Nº 9.621 de 22.1.2016, o DECRETO N.º 3.339/2016 que trata de Aumento da alíquota do ICMS/PR para alguns produtos e a Criação do FECOP - FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA DO PARANÁ.   O decreto introduziu no ...

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27/01/16 - Imposto de Renda - Instituídos o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária e a Declaração de Situação Patrimonial

A Lei nº 13.254/2016, instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), para fins da declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou ...

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20/01/16 - Obrigatoriedade da Educação Profissional Continuada para Contadores

  O plenário do Conselho Federal de Contabilidade aprovou, na última reunião plenária de 2015, alterações na Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) PG 12, que trata da Educação Profissional Continuada (EPC). O objetivo das ...

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06/01/16 - Contribuição para o PIS e COFINS sobre Receita de Bonificação

Possibilidade de redução de pagamento a maior -  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF decidiu que não deve incidir PIS e Cofins sobre as bonificações e descontos comerciais, visto que não possuem natureza jurídica de receita, ...

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29/12/15 - Ajuste SINIEF Nº 13 DE 11/12/2015, dispõe sobre a EFD.

Ajuste SINIEF Nº 13 DE 11/12/2015, publicado no DO em 15 dez 2015, altera o Ajuste SINIEF 02/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD. O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil, ...

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23/12/15 - Alteração Prazo de Entrega ECD e ECF

Foram publicadas no Diário Oficial da União, em 03 de dezembro de 2015, as Instruções Normativas nº 1.594/15 e nº 1.595/95, de 01 de dezembro de 2015, da Receita Federal do Brasil, que tratam de importantes alterações relativas ao novo prazo para ...

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15/12/15 - Previdência: RF altera norma que trata sobre a desoneração da folha

Através da Instrução Normativa nº 1.597/2015 a Receita Federal altera a Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, destinada ao Regime Geral de ...

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09/12/15 - Cobrança de 4,65% de PIS e Cofins sobre recebimentos por exportações

Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº8 A Receita Federal cobrará 4,65% de PIS e Cofins das empresas que recebem pagamento por exportações em moeda estrangeira, mantêm o dinheiro no exterior e registram variação cambial positiva sobre esse ...

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02/12/15 - ICMS/PR - Alteração na Metodologia de Crédito - Transporte de Cargas

Foi alterada a regulamentação sobre créditos de materiais rodantes e bens do ativo permanente utilizados por prestadores de serviços de transporte ou no transporte de mercadorias próprias. Entre as principais mudanças temos a permissão de ...

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20/11/15 - CSLL - Novas Alíquotas - Instituições Financeiras

CSLL - Receita Federal disciplina as novas alíquotas da contribuição aplicáveis às instituições financeiras e assemelhadas   Com as alterações introduzidas no art. 3º da Lei nº 7.689/1998 pela Lei nº 13.169/2015 , ...

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