ICMS

das 08:00 às 18:00 - 10/10/2019 - Obrigações
Fato Gerador:
Setembro
Histórico:
Serviços de acesso à Internet Até o dia 10 do mês subsequente ao das prestações de serviço não medidos de provimento de acesso à internet, cujo preço do serviço seja cobrado por períodos definidos, efetuada por prestador localizado em outra Unidade da Federação, com destino a tomador localizado no Estado do Paraná, cuja a base de cálculo do imposto devido a cada Estado corresponderá a 50% do preço cobrado do tomador, observadas as disposições do RICMS-PR/2017 , Anexo IV , Subanexo II, art. 6º. Notas: O disposto não se aplica aos prestadores localizados nos estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins e no Distrito Federal.
Documento:
GNRE
Fundamento Legal:
RICMS-PR/2017 , art. 74 , XIII
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