ICMS

das 08:00 às 18:00 - 10/10/2019 - Obrigações
Fato Gerador:
Setembro
Histórico:
Serviço de telecomunicação não medido Até o dia 10 do mês subsequente ao das prestações de serviços de telecomunicações não medidos, com cobrança por períodos definidos, na hipótese de o prestador de serviço estar localizado em outra unidade federada e o tomador do serviço localizado neste Estado, no montante de 50% do valor do serviço prestado (Convênios ICMS nºs 126/1998 e 47/2000).
Documento:
GNRE
Fundamento Legal:
RICMS-PR/2017 , art. 74 , XII
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