ICMS

das 08:00 às 18:00 - 10/10/2019 - Obrigações
Fato Gerador:
Setembro
Histórico:
Lubrificantes, aditivos e afins Até o dia 10 do mês subsequente ao das saídas nas operações com (Convênio ICMS nº 110/2007 ; Convênio ICMS nº 92/2015 e Convênio ICMS nº 146/2015 ): a) óleos lubrificantes (Código Especificador da Substituição Tributária - Cest 06.007.00, NCM 2710.19.3) e preparações lubrificantes (Cest 06.016.00, NCM 34.03) (Convênio ICMS nº 146/2007 ); b) outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições da NCM, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel e exceto os resíduos de óleos (Cest 06.008.00, NCM 2710.19.9) (Convênio ICMS nº110/2007 e Convênio ICMS nº 68/2012 ); c) óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos (Cest 06.017.00, NCM 2710.20.00) (Convênio ICMS nº 68/2012 ). Notas: Ver regra do art. 74, §§ 15 e 16, do RICMS/PR-2017, sobre o recolhimento do diferencial de alíquotas, em operações ou prestações sujeitas à retenção do ICMS por substituição tributária e sobre o prazo específico para optante pelo Simples Nacional.
Documento:
GR-PR ou GNRE
Fundamento Legal:
RICMS-PR/2017 , art. 74 , VII, "f", §§ 15 e 16
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