ICMS

das 08:00 às 18:00 - 09/10/2019 - Obrigações
Fato Gerador:
Setembro
Histórico:
Energia elétrica - Distribuidora que praticar a última operação ou destinatário consumidor final conectado diretamente à rede básica de transmissão Até o dia 9 do mês subsequente, deve ser recolhido o imposto relativo às operações de circulação de energia elétrica, desde a sua importação ou produção até a última operação da qual decorra a sua saída com destino a estabelecimento ou domicílio onde deva ser consumida por destinatário que a tenha adquirido por meio de contrato de compra e venda firmado em ambiente de contratação livre ( RICMS-PR/2017 , Anexo IV , Subanexo I, art. 6º, I).
Documento:
GR-PR ou GNRE
Fundamento Legal:
RICMS-PR/2017 , art. 74 , XIV, "a"
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