ICMS

das 08:00 às 18:00 - 25/09/2019 - Obrigações
Fato Gerador:
Setembro
Histórico:
Distribuição de energia elétrica Recolhimento para os contribuintes enquadrados no código 3514-0/00 - distribuição de energia elétrica, da CNAE - versão atualizada, o recolhimento do imposto relativo aos fatos geradores ocorridos entre os dias 1º a 20 de cada mês, deverá ocorrer até o seu dia 25, observado o disposto no Decreto nº 666/2015 (Crédito presumido - RICMS-PR/2017 , Anexo IV , item 16). Pode-se, em substituição a essa regra, optar pelo pagamento de percentual equivalente a 70% do saldo devedor declarado na EFD correspondente ao mês imediatamente anterior, sendo recolhida, eventual diferença em relação ao valor efetivamente apurado para as EFD correspondentes, até o dia 12 do mês subsequente.
Documento:
GR-PR ou GNRE
Fundamento Legal:
RICMS-PR/2017 , art. 75 , II
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