ICMS

das 08:00 às 18:00 - 23/09/2019 - Obrigações
Fato Gerador:
Setembro
Histórico:
Combustíveis e afins Em substituição à regra prevista no caput e no inciso XIX do caput do art. 74 do RICMS-PR/2017 , o ICMS próprio, devido pelos contribuintes paranaenses enquadrados nos códigos 1921-7/00 - fabricação de produtos do refino de petróleo; 4681-8/01 - comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista; 0600-0/02 - extração e beneficiamento de xisto, relativamente aos fatos geradores ocorridos do dia 11 ao dia 20 de cada mês, deverá ser recolhido até o seu dia 23. Nota: A Lei nº 11.580/1996 , art. 36 , § 3º, e o RICMS-PR/2017 , art. 73 , § 3º, prescrevem que os prazos se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição onde deva ser realizado o pagamento ou praticado o ato.
Documento:
GR-PR ou GNRE
Fundamento Legal:
RICMS-PR/2017 , art. 75 , I, "b"
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