ICMS

das 08:00 às 18:00 - 16/09/2019 - Obrigações
Fato Gerador:
Agosto
Histórico:
Fecop - Diferencial de alíquotas devido em operação interestadual com bens destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado no Estado do Paraná - EC 87/2015 Até o dia 15 do mês subsequente ao das saídas. O recolhimento do adicional para o Fundo de Erradicação e Combate à Pobreza incidente sobre a parte do diferencial de alíquotas devido na operação interestadual com bens destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado no Estado do Paraná deverá ser realizado pelo contribuinte, até o dia 15 do mês seguinte ao da entrada interestadual de bens ou mercadorias destinadas ao ativo permanente ou uso e consumo. - As empresas enquadradas no Simples Nacional não estão sujeitas ao recolhimento do Diferencial de Alíquotas instituído pela EC 87/2015 .
Documento:
GR-PR ou GNRE
Fundamento Legal:
RICMS-PR/2017 , art. 74 , XIX, § 17, IV, Anexo XII , art.  , V
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