ICMS

das 08:00 às 18:00 - 16/09/2019 - Obrigações
Fato Gerador:
Agosto
Histórico:
Diferencial de alíquotas - Parcela devida ao Paraná nas operações ou prestações que destinem bem, mercadoria ou serviços a consumidor final não contribuinte localizado neste Estado - EC 87/2015 Até o 15º dia do mês subsequente à saída do bem ou ao início da prestação de serviço, quando realizada por contribuinte inscrito no CAD/ICMS. Notas: Quando se tratar de operações ou prestações realizadas por contribuinte de outra Unidade da Federação inscrito no CAD/ICMS, na condição de substituto tributário, o recolhimento do imposto deverá ser realizado nos prazos previstos para o recolhimento do ICMS retido sobre a espécie de serviço ou mercadoria envolvida no caso concreto. - As empresas enquadradas no Simples Nacional não estão sujeitas ao recolhimento do Diferencial de Alíquotas instituído pela EC 87/2015 .
Documento:
GR-PR ou GNRE
Fundamento Legal:
RICMS-PR/2017 , art. 74 , XXII, "b", § 15
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